ATA DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 21.12.1993.
Aos vinte e um dias do mês de dezembro do
ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sessão de Instalação
da Segunda Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Primeira Legislatura. Às
quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto
Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio
Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Zachia,
Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá,
Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, Jair Soares, João Dib, João
Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria
do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal,
Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda e Jacão Machado. Constatada a
existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
instalada a Segunda Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Primeira
Legislatura. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 01
Pedido de Providências; pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de
Providências e 03 Pedidos de Informações nºs 192, 193 e 196/93
(Processos nºs 3023, 3024 e 3048/93, respectivamente); pelo Vereador
Eliseu Santos, 01 Pedido de Informações nº 94/93 (Processo nº 3026/93); pelo
Vereador Jacão Machado, 01 Pedido de Informações nº 195/93 (Processo nº
3047/93); pelo Vereador Jair Soares, 01 Pedido de Providências e 01 Pedido de
Informações nº 199/93 (Processo nº 3077/93); pelo Vereador João Dib, 02 Pedidos
de Informações nºs 197 e 201/93 (Processos nºs 3061 e
3096/93, respectivamente); pelo Vereador Luiz Negrinho, 02 Pedidos de
Providências; pelo Vereador Mário Fraga, 01 Pedido de Providências; pelo
Vereador Milton Zuanazzi, 01 Pedido de Providências e 01 Pedido de Informações
nº 198/93 (Processo nº 3066/93); pelo Vereador Pedro Ruas, 01 Pedido de
Informações nº 200/93 (Processo nº 3087/93); pelo Vereador Wilton Araújo, 01
Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs
260/93, da Câmara Municipal de Venâncio Aires; 366/93, do Gabinete da Chefia de
Polícia, Divisão de Comunicação Social; 423/93, do Diretor-Presidente da
Companhia Riograndense de Turismo; s/nº, da Direção do Sindicato dos
Administradores no Estado do Rio
Grande do Sul; s/nº, do Rotary Club de Eldorado do Sul. A seguir, constatada a
existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e
Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 24/93, por
vinte e nove Votos SIM, após ter sido discutido pelos Vereadores Pedro Ruas e
Wilton Araújo e encaminhado à votação pelo Vereador João Verle, tendo votado
os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio
Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Geraldo de Matos Filho,
Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Airto Ferronato, Jair Soares, João Verle,
Jocelin Azambuja, José Gomes, Letícia Arruda, João Motta, Gerson Almeida, Isaac
Ainhorn, João Dib, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário,
Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Wilton Araújo e Mário Fraga e
tendo sido, este Projeto, submetido à votação nominal por solicitação do
Vereador Wilton Araújo. Após, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 24/93. Em Discussão Geral e Votação esteve o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 15/93 que, a Requerimento,
aprovado, do Vereador Luiz Braz, teve adiada sua discussão por uma Sessão. Em
Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 21/92 que, após ter sido discutido pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz, foi
retirado de tramitação a Requerimento, aprovado, deste Vereador. A seguir,
foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Antonio Hohlfeldt, de
Voto de Congratulações com o Professor Ático Chassot, por sua posse como novo
Diretor Pedagógico do Colégio Israelita Brasileiro; solicitando que seja
encaminhado ao Movimento Pró-Centro Livre de Cultura, uma Moção de Apoio desta
Casa, por suas atividades em prol da recuperação do antigo perfil da Vila do
IAPI; do Vereador Divo do Canto, de Votos de Congratulações com a Associação
dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas de Eldorado do Sul, com a
Associação dos Trabalhadores Portuários Aposentados de Porto Alegre, com o
Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Extração de Carvão de São Jerônimo,
com a Associação Beneficente dos Aposentados e Pensionistas de Alvorada e com
a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Cruz Alta, pela passagem de seus
aniversários de fundação; do Vereador João Dib, de Votos de Congratulações com
a Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul, FIERGS, por mais uma edição da
outorga da Medalha do Mérito Industrial a empresários, com o Doutor Luiz Carlos
Mandelli, por lhe ter sido outorgada a Medalha do Mérito Industrial do Rio Grande
do Sul, pela FIERGS, com o Engenheiro Humberto Busnello, por lhe ter sido
outorgada a láurea “Engenheiro do Ano - Edição 1993”, área privada, com o
Doutor Samuel Burd, por sua reeleição para Presidente da Federação Israelita do
Rio Grande do Sul, com o Doutor Israel Lapchick, pela reeleição para Presidente
do Conselho das Entidades Judaicas do Rio Grande do Sul; do Vereador Jocelin
Azambuja, de Votos de Congratulações com o Jornal Correio do Povo, pela
reportagem fotográfica de Édison Vara, publicada na edição do dia nove do
corrente, com o 4º Regimento de Polícia Montada da Brigada Militar, pela ação
do PM Daniel de Barros na prisão de um traficante, ocorrida dia oito do corrente,
com o Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da UFRGS, pela passagem dos
cinqenta anos da Faculdade de Filosofia, e com a Fundação de Ciência e
Tecnologia, CIENTEC, pela passagem de seu aniversário; do Vereador José Gomes,
de Voto de Congratulações com o Soldado Daniel Costa de Barros, do 4º Regimento
de Polícia Montada, pelo recebimento do Troféu “Panóplia”, por sua atuação no
atendimento de uma ocorrência, dia oito do corrente; do Vereador Mário Fraga,
de Voto de Congratulações com o Deputado Valdir Fraga, por sua posse na
presidência do Nonoai Tênis Clube; do Vereador Nereu D’Ávila, de Voto de
Congratulações com o Doutor Milton dos Santos Martins, por sua eleição como
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado; do Vereador Pedro Ruas, de Votos
de Congratulações com o Doutor Guinter Spode, por sua eleição e posse como Presidente
da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, com o Doutor Ederon Amaro Soares
da Silva, por sua posse como Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados,
com o Doutor Luiz Fernando dos Passos, por sua posse como Inspetor Regional do
Ministério da Justiça. Ainda, foi rejeitado Requerimento do Vereador João
Verle, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 87/93 seja considerado
em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de
Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Urbanização, Transportes e
Habitação, por oito Votos SIM contra dezessete Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES,
tendo votado Sim os Vereadores Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena
Bonumá, Henrique Fontana, João Verle, Gerson Almeida, Clóvis Ilgenfritz e
Antonio Hohlfeldt, votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão,
Elói Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jair
Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário,
Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Letícia Arruda e Jacão Machado e
optado pela Abstenção os Vereadores Pedro Américo Leal e João Motta e tendo
sido, este Requerimento, submetido à votação nominal por solicitação do
Vereador Mário Fraga. Também, foi apregoado Requerimento do Vereador Guilherme
Barbosa, de Moção de Repúdio à posição dos Ministros Ilmar Galvão, Celso de
Mello, Moreira Alves e Octávio Galloti, que votaram a favor do mandado de
segurança impetrado pelo ex-Presidente Fernando Collor, o qual foi retirado
pelo Autor. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos às quinze horas e dois minutos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo e Airto Ferronato e
secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e Clênia Maranhão. Do que eu,
Airto Ferronato, lº Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que,
após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Wilton Aráujo): Havendo
número regimental, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão e instalada
a 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da XI Legislatura.
Passa-se à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1765/93 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº
024/93, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que acrescenta parágrafo
único ao artigo 15 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992 (Código
de Edificações de Porto Alegre), e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Jair Soares: pela aprovação;
- da CFO. Relator Ver. João Verle: pela aprovação de Projeto.
Observação:
- Incluído
na Ordem do Dia por força do artigo 81 da Lei Orgânica do Município.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 024/93. (Pausa.)
O Ver.
Pedro Ruas está com a palavra para discutir.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O objetivo de comparecer à tribuna é
simplesmente para refletir a importância da aprovação deste Projeto em que
também consta uma emenda de minha autoria. Essa emenda surgiu das colocações
feitas pelo nobre Líder do PT, Ver. João Verle, e o Líder do PPR, nesta Casa,
Ver. João Dib.
S. Exª,
Ver. Dib, há bastante tempo já havia feito colocações no sentido de que o
presente Projeto tivesse todos os méritos para ser aprovado, mas, para que não
fosse trazida uma situação absolutamente nova e, talvez, colocado algum nível
de dificuldade em termos da burocracia a ser exercida ou daqueles que porventura
estivessem numa situação irregular, até então sem o saber, deveríamos ter um
prazo maior para a vigência da lei que este Projeto esboça.
Na
sugestão do Ver. Dib, encontrei também a idéia do Líder do PT, nesta Casa, e,
em função disso, Srs. Vereadores, peço, além da aprovação do Projeto, a
aprovação da Emenda nº 01, surgida basicamente dessas duas Lideranças por todos
de nós conhecidas. Acrescento apenas que este Projeto foi minuciosamente
examinado pelos técnicos da Previdência Social, o que motivou o envio de
correspondência do então Ministro da Previdência, Dep. Antonio Brito, que diz
textualmente o seguinte, datada do dia 2 de dezembro de 1993: “Sr. Vereador.
Receba os meus cumprimentos pela iniciativa da Câmara Municipal de Vereadores
de Porto Alegre do Projeto de Lei que acrescenta parágrafo único ao art. 15 da
Lei Complementar nº 284. Tal medida está de acordo com a política do Ministério
da Previdência Social na busca de maior arrecadação e garantia dos direitos
sociais da população. Desejo sucesso na aprovação do Projeto de V. Exª.
Cordialmente, Antonio Brito, Ministro de Estado.”
É
importante salientar, por fim, Srs. Vereadores, que este Projeto determina a
impossibilidade de que maus empreiteiros, maus empregadores, maus patrões,
consigam exercer livremente a sua atividade sem jamais saldar a sua dívida
social.
Finalizo,
salientando que tivemos o apoio, a colaboração, o auxílio da Associação dos
Magistrados do Trabalho; da Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas; da
OAB - Secção RS e do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, representado
aqui, hoje, pelo Dani Rudnick, que está na nossa galeria. Registro o
agradecimento também, Sr. Presidente, do apoio recebido das diversas Bancadas
que têm assento nesta Casa, não só na elaboração, mas fundamentalmente na
colocação deste Projeto hoje em votação e em especial ao Ver. Lauro Hagemann.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fiz questão de
vir discutir este Projeto do Ver. Pedro Ruas que já tem história no Legislativo
desta Cidade e também no Executivo, uma lei que foi projeto de minha autoria lá
pelo ano de 84, se não me falha a memória, e nós aprovamos com o amplo apoio da
Câmara Municipal um Projeto de Lei que incluía entre as obrigações para a
retirada, ou obtenção da Carta de Habilitação, o item era o certificado, uma
declaração por parte do Sindicato dos Empregados da Construção Civil, onde
dizia estar este empregador quites com todas as obrigações sociais,
trabalhistas, enfim.
O Sr. Pedro Ruas: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Peço desculpas por
interromper o seu discurso, mas há necessidade de que eu faça um registro
também de desculpas por não ter referido a iniciativa brilhante e também
louvável de V. Exª, há muitos anos atrás, nesse sentido. Foi uma omissão
involuntária deste Vereador na tribuna. V. Exª tem toda razão.
O SR. WILTON
ARAÚJO: Neste período de 84, da
aprovação da Lei, até o ano de 87, se não me falha a memória, essa Lei vigorou,
e vigorou porque ainda era na égide da antiga Constituição. Logo que aprovada,
foi inquinada a inconstitucionalidade, e ocorreu um processo extenso e longo,
infelizmente, para os trabalhadores da construção civil, que tinham,
objetivamente, naquela Lei, um anteparo: seu Sindicato fiscalizava a ação dos
construtores, dos empregadores. Tenho certeza de que, naquela época, se muitas
coisas foram malfeitas, ou muitas das empresas não pagaram as obrigações
sociais, muitas vezes até desapareciam, porque muitas empresas, pequenas
empresas que subempreitam até hoje as obras, a sua estrutura cabe dentro de uma
pasta, ou dentro de uma caminhonete. Esse era um dos perigos para o qual
naquela época nós alertávamos. Desapareciam as empresas porque sequer uma
solidez ou um endereço da superempreiteira existia. Mas, durante esse período,
vigorou a Lei, e muitas coisas pudemos verificar, entre elas, a necessidade
objetiva de uma fiscalização das obrigações sociais e do próprio instituto que
ora é pretendido pelo Ver. Pedro Ruas. Encaminhamos, porque já temos essa
experiência, favoravelmente e relataremos, porque foi até uma ironia do
destino, de quando era Secretário de Obras de Porto Alegre, ainda em pleno vigor
a Lei. O Sindicato, que congrega os empreiteiros e que havia inquinado a
inconstitucionalidade, acabou ganhando no Supremo Tribunal, em última
instância, e deixei de cumprir a Lei, de minha autoria, enquanto Secretário de
Obras.
Então,
foi uma ironia do destino. O autor da Lei acabou tendo de abrir mão dessa
prerrogativa dos trabalhadores naquele momento. Mas o Ver. Pedro Ruas, a tempo
e à hora, tenta restabelecer, senão no todo, mas em parte, essa fiscalização do
Poder Público e dos próprios sindicatos, que estarão atentos ao transcorrer do
processo. É muito boa a iniciativa e tenho certeza de que, a partir dela, dado
que a Constituição mudou, não haverá mais o vício de inconstitucionalidade que
havia naquele momento. Deveremos avançar nesse sentido, não só nesse ponto,
como também, no próximo ano, quero ser parceiro de V. Exª em outros pontos em
que os trabalhadores devam ter a proteção do Poder Público do Município. Acho
válida a sua iniciativa e peço a todos que votem a favor. Era isso. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Encerrada a discussão. Em votação o Proc. nº 1765/93
- PLCL nº 024/93. (Pausa.)
O Ver.
João Verle está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não há a menor dúvida de que a
intenção do Ver. Pedro Ruas ao apresentar este Projeto é a melhor possível. É
um projeto de muitos méritos. A preocupação do Vereador com a Previdência, que
o Município exija para a concessão de “habite-se” certidão negativa de débito
junto ao órgão de seguridade social e certidão negativa da pendência de
execução de dívida trabalhista, é perfeita. Os Poderes têm de se auxiliar para
que se cumpra a legislação, mormente nesses aspectos relacionados com os
direitos trabalhistas fundamentalmente. Na Comissão de Finanças e Orçamento
fizemos um parecer favorável, no entanto, permitimo-nos levantar algumas
dúvidas. O Vereador autor do Projeto já referiu desta tribuna, inclusive
apresentou uma emenda com a qual concordamos integralmente. A Bancada do
Partido dos Trabalhadores votará favoravelmente a este projeto, entendo o seu
mérito. No entanto, deixamos claro ao Ver. Pedro Ruas que o Executivo examinará
com mais vagar a operacionalidade, inclusive, dessa lei e, se for o caso,
regulamentará ou, se houver qualquer dificuldade, não podemos assegurar que não
possa haver veto parcial ou total. No entanto, nos comprometemos de assegurar,
Ver. Pedro Ruas, a oportunidade de discutir se surgirem essas dificuldades com
os órgãos encarregados de aplicar essa lei para que se dirimam as possíveis
dúvidas. Infelizmente, agora, não foi possível estabelecer esta discussão
porque, pelo art. 81, o Projeto foi trazido pelo autor à Ordem do Dia e será
votado hoje. Terá o nosso voto, mas é importante que registremos esta dúvida. É
mais do que qualquer contrariedade ou qualquer oposição ao Projeto do Vereador,
que nos assegura perfeito. E, por isso, recomendamos sua aprovação. Vamos votar
a favor e sugerimos aos Srs. Vereadores que votem favoravelmente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais oradores inscritos para encaminhar. Este Vereador solicita
votação nominal para o presente Projeto.
Com a
palavra o Sr. Secretário.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr.
Presidente, 29 Srs. Vereadores votaram SIM.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCL nº 024/93.
(Votaram
SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio
Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Geraldo de Matos Filho,
Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Airto Ferronato, Jair Soares, João Verle,
Jocelin Azambuja, José Gomes, Letícia Arruda, João Motta, Gerson Almeida, Isaac
Ainhorn, João Dib, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário,
Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Wilton Araújo e Mário Fraga.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda n° 01 aposta ao PLCL nº 024/93. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1209/93 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/93, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, com a redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 28 de dezembro de 1989.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela rejeição do
Projeto;
- da CFO. Relator Ver. João Verle: pela rejeição do Projeto.
Observação:
- Incluído
na Ordem do Dia por força do artigo 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando que o PLCL nº 015/93 tenha adiada a sua discussão por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1468/92 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/92, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que institui o Sistema Municipal de Controle do Uso do Espaço do Visual Urbano e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 06 ao Projeto. Com Substitutivo nº 01 com Emenda nº 01.
Observação:
- Incluído na Ordem do Dia por força do artigo 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 021/92. (Pausa.) Com a palavra, para discutir, o
Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Este Projeto
intitulado “Sistema Municipal do Controle do Visual Urbano” é um projeto que
vem sendo gestado e discutido na Administração, no meio empresarial que
trabalha com a comunicação, que trabalha com a propaganda e também em todos os
setores da Administração Municipal.
Em 1985,
vejam bem, Srs. Vereadores, no Governo Mário Covas, em São Paulo, um Vereador
do PSDB, bancada atual do Ver. Antonio Hohlfeldt, fez um projeto de lei que é
muito importante para as comunidades, não só das grandes cidades, mas também
das médias e pequenas cidades. Trata-se de um assunto que, modernamente,
preocupa a todos os setores da população, as administrações, os empresários da
área da propaganda, do “marketing”, da comunicação visual, e foi engavetado
esse Projeto pelo governo progressista, entre aspas, do Prefeito Jânio Quadros.
À época, sensível aos interesses das empresas de propaganda, o Governo Jânio
Quadros fez um projeto semelhante ao que aprovamos no fim do ano passado aqui;
um projeto que transformava o decreto, que regulamentava o uso dos espaços na
cidade, em lei. E me passaram uma rasteira, porque tínhamos um projeto
discutido, que criava um sistema num processo amplo, que é importante para os
empresários, que é importante para a Administração, para a população. Um
projeto abrangente, que não tem interesses escusos, que não está trocando voto
por painel, nem por outdoor, um projeto sério, que toda a Câmara tinha o
direito de discutir o ano passado. Só que, como entrou um projeto do Ver.
Antonio Hohlfeldt, apoiado por outros Vereadores, que transformava um decreto
do Prefeito em lei, nós entramos em rota de colisão: dois companheiros de
bancada discutindo a mesma coisa. Isso era incompreensível, era inadmissível.
Aí, foi feito um pedido do Governo e do Ver. Antonio Hohlfeldt, através do
gabinete da Secretaria do Governo, comandado pelo companheiro Corbellini, que
discutiu com as Secretarias, com a comunidade, e deu carta branca para votar
este Projeto, porque era bom. Mas, na última hora, com esse incidente de percurso,
o Antonio Hohlfeldt e eu chegamos a uma conclusão. Naquele momento de conflito
aparente, nos reunimos durante 48 horas - eu, ele, a Assessoria, as pessoas do
Governo - e fizemos um substitutivo ao projeto nosso para tentar uma solução.
Os senhores empresários, os mesmos empresários que deram um bolinho de Natal
para cada Vereador, estão equivocados com tudo o que está acontecendo. Alguns
deles, muito atrasados, ligados a um processo imediatista, e que não tem nada
de modernidade, nada de científico e nada de universalizante, nada que,
realmente, seja bom para a população. Esses empresários, à época, convenceram
alguns Vereadores de não retirar o projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt, e aí
ficou o projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt em votação enquanto eu e ele tínhamos
combinado de retirar os dois para discutir neste ano. Acabou sendo votado
aquele projeto, embora o Vereador tenha ficado constrangido, porque ele queria
retirar, mas outros Vereadores não deixaram, e nós, neste ano de 1993, em 15 de
fevereiro, reinscrevemos o projeto só que, para evitar qualquer problema, o
mandamos para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para o Governo examinar e
emitir parecer. A Secretaria mandou um técnico, que está aqui conosco hoje, que
tem conhecimento profundo de causa, para representá-la, o ano todo, junto ao
nosso gabinete, para discutir os detalhes deste Projeto. Para surpresa nossa e
dele, em novembro, o Governo resolveu que não iria mais apoiar o projeto do
Vereador e que iria mandar um projeto feito por ele, Governo, porém idêntico ao
do Vereador. É uma situação que eu venho agüentando e que acho que não é boa,
mas não dá para ficar camuflando. O que aconteceu? Nós, em novembro, vimos esse
fato e mandamos o projeto novamente para tramitação; fizemos um substitutivo
para tentar acumular todas as propostas vindas da SMAM e do Planejamento, da
Verª Helena Bonumá e de outros Vereadores, e fizemos um substitutivo, que está
em votação hoje. Novamente, estamo-nos vendo constrangidos. Há um processo que
está sendo comandado de fora para dentro, infelizmente, com um ofício que foi
mandado aos Srs. Vereadores, completamente equivocado, da Associação Gaúcha das
Empresas de Programação e Propaganda ao Ar Livre. Ela faz uma série de
observações, e nós tivemos o cuidado de enviar aos Srs. Vereadores a resposta a
essas observações, e até fizemos um contato com os senhores empresários dizendo
que eles, com as suas inquietações, nos davam tranqüilidade, não porque fossem
contra o Projeto, mas porque ao que eles eram contra, a rigor, não tinha
nenhuma influência negativa quanto ao seu trabalho.
Para
encerrar, o Ver. João Dib está fazendo uma campanha a favor do nosso projeto,
pela qual eu agradeço, bem como a alguns outros Vereadores que o estudaram.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Clovis Ilgenfritz, o Ver. Guilherme Barbosa inscreve-se e cede seu
tempo a V. Exª.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador,
lamentavelmente, V. Exª se equivoca: sou contrário ao Projeto. Em 1830 o
Presidente da Província já dizia que a lei deve ser amadurecida, pensada e
baseada na experiência, que nós tínhamos leis demais e que nós não precisávamos
de mais leis. V. Exª está fazendo mais uma lei.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: É, e Porto Alegre, na concepção de V. Exª, deveria
ter parado no tempo e no espaço em 1830. V. Exª, aliás, representa bem essa
época. Mas a Câmara tem que ter representantes de todas as épocas. Até
Matusalém. Ver. Dib, por favor! Nós estamos tratando de um assunto sério! Eu
vou retirar o Projeto, já vou avisando a todos. Não tem problema. Agora: eu sei
que o próprio Ver. Dib, malgrado esses nossos desencontros de palavras aqui,
vai dar atenção a ele. Por que um projeto não pode ser decidido e discutido
pela Câmara? Antes disso, ele tem que ser sustado, porque alguns empresários
vêm aqui e dizem coisas que são inverídicas. Estão defendendo interesses e
estão constrangendo Vereadores porque, no ano que vem, temos eleições e, no ano
que vem, votar este Projeto é muito complicado. Eles estão nos constrangendo
através daquele processo dos outdoors, e este Projeto não prejudica os outdoors.
Este Projeto mexe com coisas muito mais substanciais da sinalização urbana, do
processo de uso da Cidade, do visual urbano, de as pessoas poderem se
comunicar, saber onde estão, do nome das ruas, da propaganda escrita nos
painéis. Os outdoors não representam sequer 5% desse processo. Estou
vendo os empresários aqui presentes. Nós não estamos prejudicando os senhores.
O movimento que os senhores fizeram não é sério. Desafio os senhores para
qualquer discussão, aqui ou em qualquer lugar. Não é possível que a Câmara
fique sujeita a esse tipo de lobby. Se tivesse fundamento em algumas
coisas que pudessem ter processo reivindicatório... Não que sejam contra, como
é o caso das licitações serem renovadas e feitas todos os anos. Estamos
abertos. Mas eles não querem; querem discutir de novo, transferir para o ano
que vem, com a desculpa de que não tiveram tempo de conhecer, enquanto que
conhecem o projeto melhor do que nós. Sabem eles que esse tipo de projeto está
aprovado em Belo Horizonte, não pelo PT, mas por outros governos. O que existe
em São Paulo foi ratificado e aprovado, da fase da Prefeita Erundina, mas foi
feito pelo PSDB (do Ver. Antonio Hohlfeldt). Tenho certeza de que ele está atento
a isso. Não podemos mais ficar nessa situação, onde recebo, no meu gabinete, os
senhores empresários, pelos quais, pessoalmente, tenho o maior respeito, para
nos dizerem um monte de coisas que queriam que fossem feitas, tal e tal. E
estão com um documento pronto para entregar para os Vereadores! Só para nós, do
PT, não entregaram. Para todos os Vereadores, menos para o PT! Depois ficam
mandando docinho, pensando que alguém aqui é o quê? Mandaram docinho, sim, uma
cestinha! É essa realidade que nos deixa mal perante a população. Corre aí
pelos corredores da Câmara - mas eu não disse isso - que cada um vai ganhar não
sei quantos outdoors. Não é verdade. Duvido que façam isso. Seria o
cúmulo, uma indignidade para nós, Vereadores, ganhar outdoor! Não é esse
o nosso papel aqui. Agora: os outdoors continuam como estão. Apenas
existem alguns conflitos sobre alguns pontos da Cidade onde o outdoor é
colocado de forma prejudicial ao visual, de forma prejudicial ao trânsito,
criando problemas de enganar o motorista, confundindo-o. Mas não é só outdoor.
São outros projetos. E estamos propondo, até, para os empresários que se abram
espaços para eles, para propaganda em murais, em edifícios, que esses murais
sejam feitos com 20% de propaganda e o restante com obras de arte para promover
os artistas gaúchos. Existe muita coisa boa.
Eu queria
dizer aos senhores empresários que nós vamos transferir, não pelo looby
que eles fizeram, porque aí sim, nós preferimos perder aqui a ficar sujeitos
àquele tipo de documento que nos mandaram, que é absolutamente sem conteúdo.
Agora: porque eu respeito os Srs. Vereadores, conversei com alguns Líderes de
Bancada, inclusive o Ver. Nereu D’Ávila, o Ver. Antonio Hohlfeldt, o Ver. João
Dib e outras Lideranças, e do nosso partido, inclusive. Discutimos isso na
nossa Bancada. Nós não vamos insistir com a discussão e com a votação neste
ano, mas nós queremos deixar gravado tudo o que eu disse para que no ano que
vem a discussão seja feita por nós, pela comunidade, com a consulta devida aos
determinados setores, inclusive empresariais, para que se faça um projeto para
Porto Alegre. Nós queremos agradecer a oportunidade, o tempo que nos foi
concedido pelos Srs. Vereadores, e dizer que nós mandamos por escrito para cada
Vereador o Projeto, as nossas ponderações, as respostas aos empresários, que
estão com medo eu não sei do quê. Poderiam cerrar fileiras conosco e ajudar
Porto Alegre a se desenvolver sem esse tipo de procedimento. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz,
solicitando que o PLCL n° 021/92 seja retirado de tramitação. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a
mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLE n°
087/93 seja considerado em regimento de urgência e submetido à reunião conjunta
das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, e de Urbanização,
Transportes e Habitação. Em votação. (Pausa.)
O Ver.
Mário Fraga solicita votação nominal para o presente Requerimento. Com a
palavra o Sr. Secretário.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 08 Srs. Vereadores votaram SIM, 17 Srs. Vereadores votaram NÃO e 02 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento do Ver. João Verle.
(Votaram
SIM os Vereadores Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique
Fontana, João Verle, Gerson Almeida, Clovis Ilgenfritz e Antonio Hohlfeldt.
Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Elói Guimarães,
Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib,
Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mario Fraga,
Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Letícia Arruda e Jacão Machado. ABSTIVERAM-SE
de votar os Vereadores Pedro Américo Leal e João Motta.)
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos
constantes na Ata.)
O SR. PRESIDENTE: Ainda, sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Guilherme
Barbosa, solicitando Moção de Repúdio à posição dos Ministros Ilmar Galvão,
Celso de Mello, Moreira Alves e Octávio Galloti, que votaram a favor do mandado
de segurança impetrado pelo ex-Presidente Fernando Collor.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Solicito a retirada do Requerimento, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 15h02min.)
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